A Comissão Europeia solicitou a Portugal o fim da inclusão do Imposto Automóvel (IA) no valor tributável dos veículos para efeitos de pagamento de IVA, ameaçando levar o caso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, caso a legislação não seja alterada. No caso do fornecimento de veículos automóveis, Portugal inclui o montante do imposto aplicado aos veículos no valor tributável do IVA. No entanto, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, «no quadro de um contrato de venda que preveja que o distribuidor entregue um veículo já matriculado por um preço que englobe o imposto de matrícula que pagou antes da entrega do veículo, o montante desse imposto não pode ser incluído no valor tributável do IVA a aplicar à venda do veículo». Finalmente boas noticias para quem quer comprar carro. Pois está na lei portuguesa que nenhum produto pode ser tributado por dois impostos e os veiculos automoveis eram tributados pelo IA e posteriormente pelo IVA, dai os preços dos carros em Portugal ser tão elevado.
in AutoHoje
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